Trabalhador poderá ter aumento no valor do adicional noturno

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou projeto de lei que aumenta de 20% para 50% a remuneração do adicional noturno pago ao trabalhador. Pelo projeto, o adicional é devido “mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal” na jornada de trabalho.

A proposta prevê ainda que com a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas terão que pagar o adicional também com base na remuneração, assim o salário mínimo não será mais usado como referência para o cálculo do acréscimo.

Como foi apreciado em caráter terminativo, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova projeto que proíbe demissão por justa causa para dependentes de álcool

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou projeto de lei que proíbe a demissão por justa causa do trabalhador que sofra de alcoolismo. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a “embriaguez habitual” é um motivo para a demissão por justa causa. A matéria segue, agora, para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Nesses casos, a CLT ressalva que a demissão por justa causa só se dará quando o portador de alcoolismo, clinicamente diagnosticado, se recuse a fazer tratamento clínico. O relator da matéria, Papaléo Paes (PSDB-AP), ressaltou que o Regime Jurídico da União já garante a essas pessoas a não aplicabilidade da demissão mesmo diante da apresentação de sintomas mais comuns como as faltas rotineiras, sem justificativa, e o comportamento insubordinado.

O parlamentar tucano destacou que o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor do projeto, argumentou que o alcoolismo “já deixou de ser visto pela comunidade médica e pela sociedade em geral como uma falha moral, havendo consenso, nos dias atuais, se tratar de doença severa e altamente incapacitante, a demandar acompanhamento médico e psicológico para a sua cura”.

Da Agência Brasil

Comissão aprova projeto de lei que permite prisão de eleitores na véspera do pleito

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que permite a prisão de qualquer eleitor cinco dias antes da eleição e até dois dias após a realização do pleito. A atual Lei Eleitoral proíbe que os eleitores sejam presos nesse período. Como foi aprovado em caráter terminativo, a matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O objetivo da medida, segundo os senadores, é evitar que criminosos se utilizem da legislação eleitoral para praticar crimes durante o período previsto. “Por fim, não podemos olvidar o aumento da periculosidade de parte dos que cometem delitos, inclusive em razão do acesso a armamentos de crescente poder destrutivo”, afirmou em seu parecer o autor do projeto, Marco Maciel (DEM-PE).

O projeto mantém os prazos de inimputabilidade previstos na Lei Eleitoral para candidatos e membros das mesas de votação e fiscais de partidos, durante o exercício de suas funções, exceto em caso flagrante. Os candidatos, por sua vez, não poderão ser presos no período de 15 dias que antecede as eleições.

Da Agência Brasil

Eleitor tem até 23 de setembro para pedir segunda via do título

Para votar em 3 de outubro, o eleitor que perdeu ou teve o título extraviado têm até o dia 23 de setembro para pedir uma segunda via (reimpressão) do documento, em qualquer cartório eleitoral do país. Com o objetivo de garantir o direito do voto de todos os cidadãos, em junho deste ano o Tribunal Superior Eleitoral autorizou a reimpressão até esta data, mesmo daqueles eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral. A legislação anterior previa que quem estivesse fora do seu local de votação tinha somente até 4 de agosto para pedir a segunda via do título.

Só podem pedir a reimpressão os eleitores que já tinham ou pediram o título até 5 de maio deste ano, data em que foi fechado o cadastro eleitoral de 2010.

Dois documentos

Na mesma sessão em que o TSE decidiu estender o prazo para pedido de reimpressão do título, o tribunal reiterou a obrigatoriedade da apresentação do título e de um documento oficial com foto para votar nas próximas eleições. A exigência da apresentação dos dois documentos foi introduzida na Lei das Eleições por meio da Lei 12.034/09.

Como documento oficial serão aceitos a carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidade funcional), carteira de trabalho ou de habilitação com foto e certificado de reservista. Já as certidões de nascimento ou casamento não serão admitidas como prova de identidade.

Estão aptos a votar nessas eleições 135.804.433 brasileiros. No dia 3 de outubro, serão escolhidos o novo presidente da República (e seu vice), 27 governadores, 54 senadores (renovação de 2/3 do Senado Federal), 513 deputados federais e 1.069 deputados estaduais/distritais. Caso nenhum candidato a presidente ou a governador alcance a maioria dos votos válidos neste dia, haverá segundo turno no dia 31 do mesmo mês.

Fonte: DN Online

CCJ aprova projeto que reduz pena de preso estudante

O condenado submetido a regime fechado ou semiaberto de prisão poderá diminuir sua pena se decidir estudar, assim reduzindo um dia de privação de liberdade para cada 12 horas de freqüência escolar. A medida foi aprovada em Decisão Terminativa, nesta quarta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), após ter sido votada, em julho passado, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O relator da matéria na CCJ, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pelo senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) na CE. Três projetos focados na ressocialização de presidiários pelo estudo tramitavam em conjunto: o PLS 265/06, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF); o PLS 230/08, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE); e o PLS 164/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Embora sugestões das três propostas tenham sido aproveitadas no substitutivo, o parecer da CE, acolhido pela CCJ, elegeu o PLS 265/06 para aprovação. As mudanças são feitas na Lei da Execução Penal (LEP), que já prevê a remição da pena à razão de um dia a menos de encarceramento por três dias de trabalho do presidiário. O substitutivo compreende como freqüência escolar a atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional.

Também fica estabelecido que o estudo poderá ser desenvolvido de forma presencial ou pelo método do ensino à distância. E, ao sistematizar essas possibilidades de redução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo, o substitutivo organiza a contagem de tempo para a concessão desses benefícios, a fim de que isso seja feito à razão de:

I - um dia de pena por 12 horas de freqüência escolar;

II - um dia de pena por 3 dias de trabalho; e

III - um dia de pena por três dias de prisão cautelar, a partir do nonagésimo dia até a intimação da sentença condenatória.

Por fim, o substitutivo determina que o tempo a ser resgatado pelo presidiário em função das horas de estudo será acrescido de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificado pelo órgão competente do sistema de educação. E admite ainda que o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos legais.

Ao comentar a aprovação do projeto, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ressaltou que estudo e trabalho são eixos fundamentais da ressocialização do preso. Por ter sido alterado por substitutivo, o PLS 265/06 será submetido a turno suplementar de votação na próxima reunião da CCJ. S

Da Agência Senado

Governo do Estado comemora 'Dia do RN' nesta sexta-feira

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação e Cultura (SEEC), promove, nesta sexta-feira (6), a partir das 8h, na praça da Bandeira, Centro Administrativo, uma programação comemorativa ao aniversário do Rio Grande do Norte, já que a data oficial - 7 de agosto - este ano cai num sábado.

O evento inclui apresentação de bandas de música e fanfarras formadas por alunos de escolas públicas, grupos de danças folclóricas, artistas locais e repentistas. Na ocasião, o Governo do Estado também prestará uma homenagem às escolas estaduais do ensino fundamental e médio que atingiram a média nacional os exames de avaliação do IDEB e ENEM/2009. A idéia é incentivar as escolas públicas a melhorem as médias de avaliação nos futuros exames realizados pelo INEP.

Prefeitura oferece 586 oportunidades na PB com salários até R$ 6 mil

A Prefeitura Municipal de Santa Rita, na Paraíba, divulgou o edital do concurso público que irá preencher 586 vagas na área da saúde. Existem oportunidades para todos os níveis de escolaridade, com remunerações que variam de R$ 610 a R$ 6 mil para jornadas de trabalho de 20 a 40 horas semanais.

Quem não concluiu o ensino fundamental têm chance nos 13 cargos de auxiliar de serviços gerais e vigia. Quem possui o ensino fundamental completo, por sua vez, pode tentar as 55 vagas de motorista e auxiliar de farmácia.

Para nível médio as 238 oportunidades estão nas funções de auxiliar administrativo, agente comunitário de saúde, agente de vigilância sanitária, auxiliar de saúde bucal, técnico em enfermagem, técnico de laboratório, técnico de contabilidade, atendente de consultório dental e digitador. Para alguns destes cargos também é necessário ter curso técnico na área de atuação.

Os profissionais graduados podem concorrer às 280 vagas nos cargos de assistente social, auditor de serviços de saúde, cirurgião dentista, educador físico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo e médico em diversas especialidades.

Os interessados podem se inscrever no site da organizadora do concurso, a empresa Instituto Cidades, até o dia 2 de setembro. Os exames objetivos devem ocorrer nos dias 10 e 17 de outubro. Os candidatos devem consultar o site da organizadora para se informar sobre a a data, local e horário das provas objetivas e demais fases do certame.

Do CorreioWeb

Divulgação indevida de dados de inscritos no Enem ocorreu por fragilidade no sistema, diz Inep

A divulgação indevida dos dados de 12 milhões de participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ocorreu por uma “fragilidade no sistema”, de acordo com o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Joaquim Soares Neto. Segundo ele, o problema já foi corrigido e os dados já estão em sigilo.

Segundo matéria publicada nesta quarta pelo jornal O Estado de S. Paulo, informações pessoais dos participantes das edições do Enem de 2007, 2008 e 2009 podiam ser acessados pelo site do Inep. Mas, de acordo com Neto, o acesso a esses dados é reservado às instituições de ensino que usam a nota do exame como critério de seleção e só podem ser consultados por meio de senha.

Senado aprova criação de 10 mil cargos no Ministério Público da União

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, aprovou projeto de lei que cria 10.479 cargos e funções nos quadros de pessoal do Ministério Público da União. As vagas serão distribuídas entre o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

De iniciativa da Procuradoria-Geral da República, a matéria já foi aprovada pela Câmara e, agora, vai à sanção presidencial. As vagas serão distribuídas da seguinte forma: 3.749 cargos de provimento efetivo de analista, 3.055 cargos de provimento efetivo de técnico, 2.381 cargos em comissão e 1.294 funções comissionadas de diferentes níveis.

Pelo projeto, as despesas para a execução da lei devem ser escalonadas no prazo mínimo de quatro anos, a partir de 2011, com acréscimos anuais máximos de 25% ao ano.


Da Agência Brasil