Comissão mantém obrigação de fiador pagar fiança

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira, proposta que desobriga o fiador de pagar a dívida vencida se o credor deixar de comunicar o vencimento desta, em até 15 dias, tanto ao devedor e quanto ao fiador.

A medida está prevista no Projeto de Lei 795/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que acrescenta dispositivo ao Código Civil.

Custo do crédito

O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), pediu a rejeição da proposta, argumentando que a medida, na prática, se assemelha à abolição da figura do fiador, “o que é prejudicial e poderá encarecer o custo do crédito ou até mesmo dificultar a tomada de crédito”.

Guilherme Campos sustenta que o projeto viola o direito do credor e produziria insegurança econômica e jurídica, em detrimento do bom funcionamento do mercado de crédito e do desenvolvimento da economia nacional.


Da Agência Câmara

Fábio Faria solicita instalação de campus da UFRN em Apodi

Na semana que marcou o recomeço dos trabalhos parlamentares na Câmara Federal, o deputado Fábio Faria (PMN) apresentou um requerimento que sugere ao Ministério da Educação a criação de um campus avançado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) no município de Apodi. A cidade é considerada um polo da região do Médio Oeste do Estado, mas, em se tratando de graduação, possui apenas um núcleo da Universidade Estadual do RN (UERN), que oferece somente os cursos de Educação Física e Letras.

Para o coordenador da bancada potiguar no Congresso Nacional, a demanda para ensino superior na região existe e em volume considerável, já que diariamente muitos estudantes de Apodi e adjacências são transportados em seis ônibus para cursar faculdade em outras cidades. “A criação desse novo campus abriria oportunidades extraordinárias para os jovens da cidade e região se formarem para o trabalho em novos cursos de graduação e de tecnologia, além de se criarem novas frentes de atuação para professores titulados e para técnicos administrativos universitários”, lembrou Fábio Faria.

Projeto prevê exames físico e mental anuais para vigilantes

Do PERNAMBUCO.COM

O Projeto de Lei 6804/10, em tramitação na Câmara, determina que os vigilantes sejam submetidos a avaliações física e psicológica anual e contem com assistência psicológica “de acordo com suas necessidades”. A proposta, do deputado Eliene Lima (PP–MT), modifica a Lei 7.102/83, que já prevê esse tipo de avaliação para o ingresso na profissão. O projeto não especifica quem pagará a assistência psicológica.

O autor observa que os vigilantes vivem em seu trabalho uma realidade extremamente tensa, sempre em estado de grandes incertezas e de risco pessoal. "A violência que os criminosos vêm utilizando contra esses profissionais é muito grande, e seus efeitos psicológicos podem interferir no exercício profissional", argumenta o deputado.

Tramitação
A proposta tem prioridade e tramita apensada ao PL 4436/08, do Senado, que concede adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de vigilantes que fazem serviço de segurança particular. Ambos serão analisados por comissão especial e depois pelo Plenário.
Da Agência Câmara

Gabarito do Enem e página para reclamações serão divulgados hoje, diz MEC

O gabarito do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a página para reclamações de alunos que se sentiram prejudicados pelas falhas nas provas serão divulgados até as 18h de hoje (12), de acordo com a assessoria do Ministério da Educação (MEC).

As provas e a divulgação do gabarito e do site haviam sido suspensas por determinação da Justiça Federal no Ceará. A liminar, entretanto, foi derrubada hoje (12) pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria.

O magistrado atendeu a um pedido feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Na decisão, ele ressaltou que a suspensão de um certame envolvendo mais de 3 milhões de estudantes traria transtornos aos organizadores e aos candidatos de todo o Brasil.

Da Agência Brasil

Secretaria de Segurança do RN publica nota sobre explosão de caixas eletrônicos

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR com informações da Degepol

A Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed) comunica que os casos de assalto a caixas eletrônicos em Lagoa Salgada e Extremoz, ambos com o uso de explosivos, estão sendo investigados pela Polícia Civil com apoio de instituições policiais de outros Estados vítimas desse mesmo tipo de crime. O desmantelamento dessas quadrilhas é de total interesse das polícias Civil, Militar e Federal, assim como do Exército, a quem cabe o controle da comercialização de explosivos.

Sabe-se que tais explosivos usados nos assaltos são desviados, furtados ou roubados de pedreiras. Foram registrados casos recentes de roubos de cargas de explosivos em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Assaltos com o uso de dinamite foram registrados em todo País. No Nordeste, somente em novembro, aconteceram ataques no Ceará, Bahia, Piauí, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Em 2010, assaltos com explosivos aconteceram em todos os estados do NE. Na Paraíba foram 24 casos no ano e em Pernambuco 27 explosões. No RN, foram quatro registros, sendo dois deles esta semana. Várias quadrilhas já foram desmanteladas ou tiveram parte dos seus componentes presos.

É importante registrar que os assaltos no Bradesco e no Banco 24 horas aconteceram de madrugada em agências/estabelecimentos onde não existiam dispositivos de segurança eletrônica ou vigilância. A Sesed está providenciando contato com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para que medidas de segurança sejam adotadas para dificultar a ação dos criminosos. Em contrapartida, para combater os assaltos, a Sesed determinou que se intensifiquem as rondas policiais nas cidades do interior e na Grande Natal, inclusive com a participação do Batalhão de Operações Especiais (Bope). Além disso, solicita a colaboração da população para denunciar a movimentação suspeita de pessoas e veículos no horário da madrugada. O telefone para denúncias é o 190.

Provas marcadas para o dia 28/11 são adiadas

Os Correios informaram, na noite da última quinta-feira (11), que as provas do concurso que vai preencher 6.565 vagas em todo o país, marcadas para o dia 28 de novembro, foram adiadas.

A medida foi tomada em razão da decisão judicial concedida em caráter liminar pela Justiça Federal de Brasília, que suspendeu temporariamente o concurso desde o dia 18 de outubro.

Na ação judicial, o Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF/DF) recomendou a anulação do concurso e a devolução das taxas de inscrição a todos os candidatos, por conta de suspeitas de irregularidades no processo de contratação da Fundação Cesgranrio, empresa responsável pela organização dos exames.

A ECT entrou com recurso contra a decisão, mas o documento ainda encontra-se em análise pelo Tribunal Regional da 1ª Região, condição que, de acordo com a empresa “não deixa prazo suficiente para a realização do certame na data anteriormente prevista com a qualidade e segurança necessárias”.

Os candidatos que se sentirem prejudicados e quiserem desistir da participação no concurso, poderão solicitar devolução da taxa de inscrição, em datas e procedimentos a serem informados pelos Correios.