Reflexão

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sexta-feira, 12 de novembro de 2010

Comissão mantém obrigação de fiador pagar fiança

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira, proposta que desobriga o fiador de pagar a dívida vencida se o credor deixar de comunicar o vencimento desta, em até 15 dias, tanto ao devedor e quanto ao fiador.

A medida está prevista no Projeto de Lei 795/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que acrescenta dispositivo ao Código Civil.

Custo do crédito

O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), pediu a rejeição da proposta, argumentando que a medida, na prática, se assemelha à abolição da figura do fiador, “o que é prejudicial e poderá encarecer o custo do crédito ou até mesmo dificultar a tomada de crédito”.

Guilherme Campos sustenta que o projeto viola o direito do credor e produziria insegurança econômica e jurídica, em detrimento do bom funcionamento do mercado de crédito e do desenvolvimento da economia nacional.


Da Agência Câmara

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