Congresso promulga PEC e divórcios poderão ser realizados imediatamente

A Proposta de Emenda à Constutuição (PEC) que facilita a dissolução do casamento civil, a conhecida PEC do Divórcio, foi promulgada nesta terça-feira (13) pelo Congresso Nacional. Com a aprovação, acabou a necessidade da separação judicial prévia por mais de um ano ou da separação de fato por mais de dois anos para que o casal consiga o divórcio. Desse modo, a separação é feita assim que o casal informar a decisão.

Em declaração durante a sessão do Congresso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Demóstenes Torres (DEM-GO), destacou a economia que a decisão trará. Segundo o parlamentar, apenas em 2008 foram abertos 70 mil processos de separação que, no seu entender, agora deixarão de existir.

Como não haverá necessidade de abertura de dois processos – separação judicial e divórcio –, Torres acredita que os custos com advogado serão reduzidos em torno de 50%. “Quem está em processo judicial de separação será beneficiado automaticamente”, disse.

A PEC do Divórcio terá validade a partir da quarta-feira (14), quando o texto será publicado na edição do Diário Oficial da União.

Inicia em 15 de julho o prazo para solicitar o voto em trânsito

Os eleitores que desejarem votar em trânsito para Presidente e Vice-Presidente da República, nas Eleições de 2010, devem procurar qualquer cartório da Justiça Eleitoral a partir de 15 de julho para solicitar sua habilitação, de posse de qualquer documento pessoal de identificação com foto. Ainda no registro, o eleitor deverá indicar em qual capital dos Estados, ou do Distrito Federal, estará presente no dia da eleição, devendo também estar quite com suas obrigações eleitorais.

O prazo de solicitação se estende até o dia 15 de agosto. Dentro desse mesmo prazo, caso seja necessário, os eleitores poderão alterar ou cancelar seu registro para o voto em trânsito. Caso o eleitor não compareça à capital indicada para votar em trânsito, deverá justificar sua ausência em qualquer Mesa Receptora de Justificativas, ainda que em seu domicílio eleitoral de origem, exceto na capital que escolheu no requerimento.

A partir de 05 de setembro, será disponibilizada ao eleitor requisitante informação sobre o seu local de votação nos sites do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, do Tribunal Regional Eleitoral do seu domicílio de origem, ou ainda da capital indicada para votar.

Para que se instale uma seção especial com eleitores que votarão em trânsito é necessário que haja, pelo menos, 50 habilitações para a capital do Estado, caso não haja, os eleitores serão informados que não poderão votar no local por eles indicado, sendo assim cancelada a sua habilitação.

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR

Governo enviará projeto que proíbe pais de dar palmada nos filhos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) poderá sofrer mais uma alteração ao completar duas décadas. O governo federal prometeu encaminhar nesta quarta-feira (14) projeto de lei ao Legislativo que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes, como palmadas e beliscões.

Em seminário na Câmara sobre os 20 anos do ECA, celebrados neste dia 13 de julho, a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, disse que a proposta pretende garantir que meninos e meninas cresçam livre de violência física e psicológica.

A sugestão do projeto de lei foi encaminhada ao governo pela Rede Não Bata, Eduque - formada por instituições e pessoas físicas. Pelo texto, "castigo corporal" passa a ser definido como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente".

Prefeitura lança concurso com 132 vagas no RN; salário até R$ 2.314,00

A Prefeitura Municipal de Governador Dix-Sept Rosado (RN), oferece 132 vagas para todos os níveis de escolaridade, destinadas ao Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo e à formação de cadastro de reserva. As inscrições estão abertas a partir do dia 19 de julho. A remuneração varia entre R$ 510,00 a R$ 2.314,00. Do total de vagas ofertadas, 11 serão reservadas para candidatos com necessidades especiais.

As vagas são para médico pediatra, médico ginecologista, médico geriatria, assistente social, bibliotecário, enfermeiro, engenheiro civil, farmacêutico bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico veterinário, nutricionista, psicólogo, assistente em administração, auxiliar de enfermagem, fiscal de vigilância sanitária, agente fiscal de tributos, assistente administrativo, encanador, motorista, pintor, vigilante, agente comunitário de saúde, monitor de programas sociais, coveiro, jardineiro, servente de obra, auxiliar de serviços diversos, professor de português, professor de inglês, professor de matemática, professor de ciências, professor de geografia e professor de história.

As Inscrições deverão ser realizadas no período de 19 de julho a 3 de agosto, através do endereço eletrônico www.fundacaojoaodovale.com.br, ou de forma presencial, na Prefeitura Municipal de Governador Dix-sept Rosado, localizada na
Rua Machado de Aguiar nº 88, Centro, Governador Dix-sept Rosado-RN.

O valor da taxa de inscrição varia entre R$ 16,00 para cargos de nível Fundamental, R$ 18,00 para cargos de nível Médio e R$ 21,50 para cargos de nível Superior.

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR