Municípios poderão usar recursos do Fundeb no ensino médio

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 522/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que permite que os municípios utilizem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ensino médio.

A redação atual do inciso IV do artigo 60 do Ato das Disposições Constituições Transitórias prevê que os entes federativos devem aplicar esses recursos exclusivamente em seu âmbito de atuação prioritária. Pelo texto constitucional, os municípios devem atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental; enquanto os estados, nos ensinos fundamental e médio.

De acordo com o autor da proposta, os municípios não podem ficar reféns da boa vontade dos Estados a que estão vinculados para investir nas escolas de ensino médio. "É preciso quebrar as amarras redacionais que engessam a possibilidade de prefeitos utilizarem recursos do Fundeb no ensino médio local", diz Pompeo de Mattos.

Da Agência Câmara

A partir de amanhã certidões de casamento, óbito e nascimento serão padronizadas

A Casa da Moeda do Brasil, em parceria com a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, padronizam a partir desta quarta-feira (5) certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil. Os documentos serão confeccionados em papel especial com marca d'água, microletras, e a impressão será feita pelo mesmo processo das cédulas de dinheiro que aumenta a segurança contra falsificações.

Os funcionários dos cartórios de todo o país passarão por cursos de capacitação e a instituição receberá um kit com computador, sistema de impressão para a emitir documentos e uma certificação digital da Casa da Moeda. O objetivo é unificar todos as certidões do país e evitar a falsificação.

“Os elementos que passam a existir nas certidões são importantes para garantir a cidadania das pessoas e são as mais seguras do mundo, por motivo de incorporar cédulas que evitam a falsificação”, ressaltou Luís Felipe Denucci, presidente da Casa da Moeda do Brasil.

O formulário para preenchimento das certidões que sairá da Casa da Moeda será único e terá uma numeração. Os cartórios definem a finalidade do formulário e a numeração, que também serão controlados pelo Ministério da Justiça e CNJ.

Da Agência Brasil

Governadora anuncia medidas para equilibrar dívida de R$ 91 mi do Estado

Erta Souza, da redação do Diário de Natal

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) anunciou no início da noite desta segunda-feira uma série de medidas administrativas para tentar conter os gastos e equilibrar as finanças do Estado. Segundo informações do Secretário de Comunicação Alexandre Mulatinho, os secretários descobriram dívidas que ainda não haviam sido levantadas, que somam R$ 91 milhões, enquanto que na conta única do estado há apenas R$ 600 mil de saldo. Entre os prejudicados, estão todos os municipios do estado, cujo repasse de 25% do ICMS está suspenso por falta de dinheiro. “O governo se empenhará ao máximo para repassar o que os municípios têm direito, e a folha de pagamento é uma prioridade”, declarou a governadora.

As dívidas, segundo o secretário, são relativas a repasses do Fundeb, dívida fundadas repactuadas com a união – que não foram pagas, repasses de crédito consignado e Proadi. “O RN está inadimplente”, ressaltou. Entre as medidas anunciadas pela governadora estão as suspensões de: pagamento de dívidas junto a fornecedores para análise de legalidade dos contratos pelos próximos 30 dias; viagens com diárias também pelo prazo de 30 dias, exceto para captação de recursos; diárias operacionais, exceto para as áreas de saúde, segurança e tributação; carros locados ao governo, exceto saúde e segurança; contratos de consultoria, exceto o da Copa 2014, além do recolhimento de todos os celulares, inclusive dos secretários e da governadora; além do levantamento de todos os imóveis locados e dos servidores cedidos a outros órgãos. A governadora também anunciou o levantamento dos débitos empenhados nas secretarias e a diminuição de 30% das despesas com cargos comissionados.