O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode decidir se a Lei Ficha Limpa vale já na eleição deste ano ou só nas futuras. Está na pauta de julgamentos da sessão do TSE, uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
O tribunal terá de dizer se a regra já pode ser aplicada na eleição deste ano, apesar de a lei ter sido aprovada recentemente. Há uma jurisprudência segundo a qual leis que interferem no processo eleitoral têm de ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência.
O TSE também poderá se manifestar sobre se a lei tem efeito retroativo ou não (se pode ou não barrar as candidaturas de políticos condenados antes da aprovação da regra). A expectativa é a de que o tribunal conclua que apenas as condenações por tribunais após a lei terão o efeito de impedir as candidaturas dos políticos.
O tribunal terá de dizer se a regra já pode ser aplicada na eleição deste ano, apesar de a lei ter sido aprovada recentemente. Há uma jurisprudência segundo a qual leis que interferem no processo eleitoral têm de ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência.
O TSE também poderá se manifestar sobre se a lei tem efeito retroativo ou não (se pode ou não barrar as candidaturas de políticos condenados antes da aprovação da regra). A expectativa é a de que o tribunal conclua que apenas as condenações por tribunais após a lei terão o efeito de impedir as candidaturas dos políticos.
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