A Câmara analisa o Projeto de Lei 7488/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que obriga os proprietários de automóveis a contratarem um seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros, com cobertura de até R$ 10 mil.
Para o deputado, a medida complementará o objetivo do DPVAT, que é o seguro obrigatório que cobre danos pessoais provocados pelos proprietários de automóveis contra terceiros. Pela proposta, as indenizações por danos materiais serão pagas independentemente da responsabilidade do proprietário do veículo, cabendo à seguradora o direito de regresso contra o responsável.
Para o deputado, a medida complementará o objetivo do DPVAT, que é o seguro obrigatório que cobre danos pessoais provocados pelos proprietários de automóveis contra terceiros. Pela proposta, as indenizações por danos materiais serão pagas independentemente da responsabilidade do proprietário do veículo, cabendo à seguradora o direito de regresso contra o responsável.
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