A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 70/11, da Comissão de Legislação Participativa, que torna obrigatório o uso de transferência bancária nos pagamento feitos pelo poder público. A sugestão para o projeto, apresentada à Câmara pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa na última quarta-feira (15).
O relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), recomendou a aprovação da sugestão, que passa a tramitar agora como projeto de lei.
A proposta, que modifica a lei 4.320/64, também obriga as instituições financeiras a comunicar aos órgãos de controle, principalmente aos tribunais de contas e ao Ministério Público, as movimentações suspeitas de recursos depositados em contas cujos titulares sejam órgãos públicos.
O relator explica que, de fato, a maioria dos ilícitos cometidos contra os cofres públicos ocorrem por meio de pagamentos em espécie ou pela emissão de cheques. “Nesse contexto, a determinação legal incluída na sugestão possibilitaria a ação preventiva de órgãos fiscalizadores”, avaliou.
Da Agência Câmara
O relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), recomendou a aprovação da sugestão, que passa a tramitar agora como projeto de lei.
A proposta, que modifica a lei 4.320/64, também obriga as instituições financeiras a comunicar aos órgãos de controle, principalmente aos tribunais de contas e ao Ministério Público, as movimentações suspeitas de recursos depositados em contas cujos titulares sejam órgãos públicos.
O relator explica que, de fato, a maioria dos ilícitos cometidos contra os cofres públicos ocorrem por meio de pagamentos em espécie ou pela emissão de cheques. “Nesse contexto, a determinação legal incluída na sugestão possibilitaria a ação preventiva de órgãos fiscalizadores”, avaliou.
Da Agência Câmara
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