Reflexão

Se quiser me reconquistar, não tente descobri a razão que te levou a me perder, e sim a razão que me levou a te amar.

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Travestis e transexuais podem usar nome social no RN

Os travestis e os transexuais do Rio Grande do Norte poderão usar nome social em todos os atos da administração pública e indireta do estado. O decreto, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini, foi publicado no sábado (13), no Diário Oficial.

De acordo com o decreto, entende-se por nome social aquele pelo qual os travestis e transexuais são conhecidos, identificados e denominados no meio social. A indicação do nome pelo interessado deve ocorrer através do preenchimento, perante órgão ou ente público do poder executivo, de cadastro, ficha ou qualquer outro documento. A pessoa deve indicar o nome social como um prenome, e em seguida, informar o nome civil.

O decreto não se aplica para fins de confecção de documento oficial, bem como nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para garantir direitos de terceiros.

Fonte: DN Online

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