A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje proposta que torna nula exigência em contrato que obrigue os pais a pagar pelo material escolar de uso coletivo, dos estudantes ou da própria escola.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura apresentado aos projetos de Lei 3458/08, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e 4906/09, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
A proposta, que ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi relatada pelo deputado Roberto Britto (PP-BA).
Da Agência Câmara
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura apresentado aos projetos de Lei 3458/08, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e 4906/09, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
A proposta, que ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi relatada pelo deputado Roberto Britto (PP-BA).
Da Agência Câmara
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