O presidente Lula sancionou a Lei 12.344/10, que aumentou a faixa de idade das pessoas que tem o direito de escolher o regime de bens ao se casarem. O projeto determina a obrigatoriedade de regime de separação de bens no casamento civil, quando um dos cônjuges tiver mais de 70 anos, e foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 17 de novembro deste ano.
Agora, com a sanção do presidente, já está valendo. Antes, a separação de bens era obrigatória quando um dos noivos tivesse mais de 60 anos. O projeto foi proposto pela deputada Solange Amaral (DEM), devido à maior expectativa de vida da população e aos avanços da medicina.
Agora, com a sanção do presidente, já está valendo. Antes, a separação de bens era obrigatória quando um dos noivos tivesse mais de 60 anos. O projeto foi proposto pela deputada Solange Amaral (DEM), devido à maior expectativa de vida da população e aos avanços da medicina.
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