O Ministério Público do Rio grande do Norte (MPRN) recomendou aos futuros candidatos a cargos públicos dos municípios de Jardim do Seridó e Ouro Branco, que não realizem festas ou convenções partidárias, nem distribuam votos de “boas-festas” ou “feliz 2012” entre os eleitores. A recomendação vale também para candidatos a cargos públicos eletivos do Estado.
O medida do MP se enquadra como propaganda política antecipada e está sujeita a ação cível de investigação judicial eleitoral, e quando comprovada a intenção, o pré candidato poderá responder a ação penal eleitoral.
A recomendação é assinada pela Promotora de Justiça Polireda Madaly Bezerra de Medeiros, que explica que “mesmo não estando plenamente caracterizada a propaganda antecipada, é possível a responsabilização de pessoas que se autopromovem por impressos em jornais, adesivos, outdoors, revistas, camisetas, bonés, panfletos, caso posteriormente se candidatem a cargos públicos eletivos”.
O Código Eleitoral Brasileiro prevê pena de detenção de seis meses a um ano, cassação do registro de candidatura ou aplicação de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil reais, para aqueles que forem flagrados promovendo algum tipo de propaganda polícia antecipada.
O medida do MP se enquadra como propaganda política antecipada e está sujeita a ação cível de investigação judicial eleitoral, e quando comprovada a intenção, o pré candidato poderá responder a ação penal eleitoral.
A recomendação é assinada pela Promotora de Justiça Polireda Madaly Bezerra de Medeiros, que explica que “mesmo não estando plenamente caracterizada a propaganda antecipada, é possível a responsabilização de pessoas que se autopromovem por impressos em jornais, adesivos, outdoors, revistas, camisetas, bonés, panfletos, caso posteriormente se candidatem a cargos públicos eletivos”.
O Código Eleitoral Brasileiro prevê pena de detenção de seis meses a um ano, cassação do registro de candidatura ou aplicação de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil reais, para aqueles que forem flagrados promovendo algum tipo de propaganda polícia antecipada.
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