Repressão ao tráfico: delegado do Denarc/SP fala sobre o combate às drogas

Nesta quinta-feira (18), a partir das 15h, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a Comissão de Combate às Drogas (CEDROGA) da Câmara Federal realiza um Seminário para o debate do uso de entorpecentes no Estado. Na programação, que contará com painéis sobre diferentes eixos temáticos, o delegado do Departamento de Narcóticos de São Paulo (Denarc/SP), Clemente Calvo Castilhone Júnior, falará sobre a repressão ao tráfico e tentará responder à seguinte pergunta: É possível reprimir o comércio de drogas nas grandes cidades?

O delegado participou da última audiência pública promovida em Brasília pela Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, presidida pelo deputado federal Fábio Faria (PMN). “Este ano, apreendemos 40 quilos de crack e prendemos 100 traficantes, sendo 74 em flagrante”, revelou Clemente Calvo Castilhone Júnior na ocasião.

“A repressão ao tráfico no Brasil tem de ser fortalecida para que funcione paralelamente à prevenção ao uso de drogas e recuperação dos usuários. Só com uma rede coesa, que contemple efetivamente todos os aspectos do combate às drogas, poderemos enfrentar esse mal. É imprescindível que ele seja cortado pela raiz”, lembra Fábio Faria, relator da Comissão e coordenador do seminário em Natal. Em Mossoró, o evento será conduzido pela deputada federal Sandra Rosado (PSB), na sexta-feira (19).

Na programação ainda estão previstas apresentações de representantes dos poderes públicos municipal e estadual, que falarão sobre prevenção, acolhimento, tratamento e ressocialização do ex-dependente químico. O ex-atleta e deputado federal Romário (PSB/RJ) também participará dos debates.

Assessoria de Imprensa Dep. Fábio Faria

Mais de 24 mil famílias do RN podem ter Bolsa Família cancelado

Até 31 de outubro, 24.076 famílias beneficiárias do Bolsa Família no Rio Grande do Norte deverão procurar os gestores do programa e efetuar a atualização dos dados para evitar o bloqueio do benefício.

Em todo o País, o programa de transferência de renda atende 12,9 milhões de famílias. Desse total, cerca de 1,3 milhão foram convocados a passar pelo processo de revisão cadastral no início de 2011 porque estavam há mais de dois anos sem atualizar seus dados.

No Rio Grande do Norte, o programa atende 340.663 famílias. De janeiro a julho, cerca de 7.870 benefícios foram atualizados. Nesse processo são informadas, por exemplo, mudança de endereço ou de renda, localização da escola dos filhos para acompanhamento da frequência escolar e composição familiar são informações fundamentais para a boa gestão do programa.

Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social, os dados do cadastro devem retratar a realidade dos beneficiários, para garantir que o Bolsa Família chegue à parcela da população com renda per capita de até R$ 140. Caso o cadastro não seja feito o pagamento do benefício será suspenso a partir de Novembro.

O estado com maior volume de cadastros revisados é São Paulo, seguido por Minas Gerais e Bahia. Mais de 120 municípios já finalizaram o processo de revisão cadastral de 2011. Outras cidades estão empregando todos os recursos disponíveis para buscar os beneficiários que estão há dois anos ou mais sem renovar informações e ainda não procuraram a gestão municipal.

Fonte: nominuto.com

Ex-governador Iberê inicia batalha contra novo câncer nesta quarta

Após descobrir que está com um tumor no cérebro, o ex-governador do Rio Grande do Norte, Iberê Ferreira de Souza, passará por um procedimento médico marcado para às 14h desta quarta-feira no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. A assessoria de comunicação do ex-governador explicou que Iberê passará por uma aplicação de radioatividade no tumor localizado na área periférica do cérebro durante 20 minutos. O procedimento é considerado não invasivo por não se tratar de cirurgia.

O tumor foi descoberto em um exame de rotina realizado nessa segunda-feira no hospital. No momento em que recebeu a notícia, o ex-governador ficou chocado, mas foi tranquilizado pela equipe médica que o trata desde março de 2010, quando retirou um nódulo do pulmão esquerdo. Iberê disse estar confiante que o problema será resolvido.

Fonte: DN Online

Comissão do Senado aprova seleção para estágio no serviço público

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR com informações do G1

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei que determina que a administração pública somente poderá contratar estagiários por meio de seleção pública de provas, amplamente convocada por meio de edital. A autora do PLS 17/11 é a senadora Marinor Brito (PSol-PA). As informações são da Agência Senado. A matéria ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa (com valor de uma decisão do Senado, e depois é enviada para a Câmara dos Deputados).

Pelo projeto, a seleção pública por provas deve ser adotada pela administração pública direta, autarquias e fundações do Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos estados e dos municípios. Assim, a Lei do Estágio (Lei 11.788/08), pela proposta, passa a exigir a seleção prévia.

O ingresso deverá obedecer rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos. A intenção da autora é proteger os processos de escolha de estagiários da prática da indicação pessoal. Ela defende que a impessoalidade e a publicidade estão entre os princípios constitucionais que devem ser seguidos pela administração pública em todas as atividades, o que inclui a seleção de estagiários.

Polícia apreende alambique usado para fabricar cachaça dentro de presídio na Paraíba

Um alambique, equipamento utilizado para fabricação de cachaça, foi encontrado na manhã desta terça-feira (16) durante uma operação ‘pente-fino’ realizada no presídio da cidade de Patos, no sertão da Paraíba. O achado impressionou os agentes penitenciários e policiais civis que participaram da operação. Também foram encontrados cerca de 50 celulares e carregadores, drogas (crack, maconha e cocaína), uma balança de precisão e armas artesanais.

O alambique era usado dentro do presídio para destilar bebidas e produzir cachaça, que era então usada como moeda de troca pelos detidos. Para produzir a cachaça, eles utilizavam frutas e arroz, além de álcool que era usado na limpeza da cozinha. A fermentação era feita de forma artesanal, dentro da cela.

A direção do presídio afirmou que vai reforçar a segurança e a revista durante as visitas para evitar a entrada de objetos proibidos.

Sete presos foram responsabilizados pelas apreensões. Eles foram levados para a delegacia da cidade para prestar depoimento. O detento identificado como Carlito Claudino Leonardo, 27, foi apontado como chefe do grupo, que comercializava drogas dentro e fora da penitenciária. O advogado do preso não foi localizado pela reportagem.

No início deste mês, em outro presídio da Paraíba, a polícia encontrou um videogame durante uma operação de rotina.

Fonte: Valéria Sinésio
Especial para o UOL Notícias

CCJ da Câmara aprova PEC da fidelidade partidária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 182/07, conhecida como PEC da Fidelidade Partidária, que transfere a titularidade dos mandatos para os partidos políticos.

A proposta, do ex-senador Marco Maciel, modifica a legislação para estabelecer a perda do mandato para os políticos que mudarem de partido. A proposta já foi aprovada pelo Senado (PEC 23/07). Outras 10 PECs (90/95, 137/95, 251/95, 542/97, 24/99, 27/99, 143/99, 242/00, 85/95, 124/07) qie tramitam vinculadas à PEC 182/07 e também foram admitidas.

O relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que as propostas são muito diferentes, e que uma comissão especial deve analisar melhor os detalhes, uma vez que muitos deputados queriam modificar os textos já na CCJ, o que vinha adiando a votação de seu relatório. “Há propostas que permitem mudança de partido após dois anos da eleição, outras permitem para a criação de um novo partido, e outras não levam isso em conta”, disse.

O texto atual da Constituição não define de quem é a titularidade dos mandatos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução 22.610/07, no entanto, decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve esse entendimento.

A medida afetou deputados e vereadores que trocaram de partido depois de 27 de março de 2007, assim como senadores, presidente da República, prefeitos e governadores que mudaram de legenda depois de 16 de outubro daquele ano. A perda do mandato, no entanto, não é automática. Os partidos precisam requerer o mandato de volta na Justiça.

As PECs serão analisadas agora por uma comissão especial a ser criada na Câmara especificamente para esse fim. Depois, as propostas seguirão para o Plenário, onde precisarão ser votadas em dois turnos.

60 vagas para juiz

O Tribunal de Justiça do RN vai realizar concurso público para juiz substituto. Serão 60 vagas distribuídas para todo o Estado. Na sessão extraordinária do último dia 08 de agosto, o Pleno do TJ acolheu a solicitação proposta pelo presidente da Comissão do Concurso de Magistrado, Desembargador Expedito Ferreira, para a contratação da Fundação Carlos Chagas para organizar as três primeiras etapas do certame.

VEM AÍ A 7ª CAVALGADA JUVENAL LAMARTINE DE FARIA,INICIANDO NA FAZENDA SAUDADE Á SERRA NEGRA DO NORTE

Os adimiradores de passeio a cavalo já tem programa para o dia 21 de agosto, Domingo, data em que acontecerá a 7ª Cavalgada Juvenal Lamartine de Faria. A tradicional cavalgada, hoje já instituída pela Lei nº 527 de autoria do Vereador Jarbas Faria, este ano homenageará Tobias Yure e Wilker. Mais uma vez contaremos com a presença do escritor Pery Lamartine, neto do saudoso Juvenal Lamartine de Faria .

Fábio Faria integra diretoria da nova Frente Parlamentar do Esporte

Possibilitar a implementação de políticas e ações relacionadas à valorização do esportista e das modalidades desportivas. Com esse objetivo, será relançada na próxima quarta-feira (17), às 16h, no Senado Federal, a Frente Parlamentar do Esporte. O deputado Fábio Faria compõe a diretoria do grupo de trabalho, que conta com 200 deputados e sete senadores e nesta legislatura será presidido pelo pugilista e deputado federal Acelino Popó Freitas.

Fábio Faria lembra a importância do incentivo ao esporte no Brasil, que recebe a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016. “Com dois grande eventos vindo para o país nos próximos anos, é essencial que aproveitemos essa chance para estruturar as políticas que impulsionem a prática esportiva e gerem mais oportunidades para os nossos atletas”, ressalta o parlamentar.

O ministro do Esporte, Orlando Silva; o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman; e o presidente do Comitê Paraolímpico, Andrew Parsons, já confirmaram presença na solenidade de relançamento, que será realizada no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal. Esportistas olímpicos e paraolímpicos também devem participar do evento.

Assessoria de Imprensa Dep. Fábio Faria

Dilma sanciona LDO de 2012 com veto a ganho real a aposentados

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (15) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012, publicada no "Diário Oficial" da União.

A pedido da equipe econômica, a presidente vetou pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, entre eles a meta para o deficit nominal de 0,87%.

"O estabelecimento de um teto para o resultado nominal, num contexto em que já se dispõe de meta para superavit primário para o setor público, limita o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional", explica o despacho publicado hoje no "Diário Oficial".

A presidente também vetou o artigo da LDO que previa a reserva de verba do orçamento do ano que vem para reajustes acima da inflação para os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O artigo previa que tais reajustes seriam definidos com as centrais sindicais e os representantes da iniciativa privada.

"Não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no PLOA - 2012 (projeto do orçamento) uma vez que, até o seu envio, a política em questão poderá ainda não ter sido definida", explica o despacho publicado hoje no Diário Oficial, junto com a sanção da LDO.

O reajuste real beneficiaria os aposentados que ganham acima de um salário mínimo, já que, para o piso salarial, já existe a regra de somar o PIB de dois anos antes, mais a inflação do ano anterior.

CUSTEIO

Outro parágrafo vetado foi o que estabelecia que o crescimento das despesas com custeio não poderiam crescer acima das com investimentos. Dilma vetou também o artigo que dava prioridade aos gastos com emendas parlamentares.

A justificativa era que a prioridade fere o princípio da impessoalidade e que teria de ser criado um sistema específico de controle desses gastos, o que elevaria os custos para o governo.

Foi vetada ainda a previsão de que toda emissão de títulos da dívida pública feita pelo Tesouro Nacional teria que ser autorizada pelo Tesouro Nacional e de criação de um banco informatizado de projetos de investimentos, entre outros pontos.

Morte de juíza teria sido comemorada com churrasco por PMs, diz primo

Humberto Nascimento, primo da juíza Patrícia Lourival Acioli, 47 anos, assassinada na última quinta-feira em Piratininga, região oceânica de Niterói (RJ), afirmou nesta segunda-feira que a morte dela teria sido comemorada por policiais com um churrasco em São Gonçalo.

A declaração foi dada durante um protesto realizado no início da tarde desta segunda-feira por amigos e parentes da vítima em frente à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo.

Além da afirmação, o primo criticou a postura do governo do Rio, que descartou a colaboração do Polícia Federal no caso. Cerca de 50 pessoas se amordaçaram em frente à 4ª Vara Criminal com panos pretos e jogaram rosas com uma faixa com os dizeres: "Quem silenciou a voz da Justiça?"

Por inadimplência, governo cancela concessões de rádio e TV

O Ministério das Comunicações vai anular 42 concessões de rádio e uma de TV. Elas foram vendidas em licitações públicas da União, mas os compradores não pagaram o preço combinado.

O principal motivo da inadimplência nas licitações foi o preço muito elevado das outorgas de rádio e TV.

Empresas ligadas a igrejas e políticos, além de especuladores interessados em revender as licenças com lucro mais adiante, puxaram os valores para cima.

O governo vai convocar o segundo colocado em cada licitação. Em alguns casos, a diferença de preços do segundo para o primeiro colocado chega a 300%.

Se não houver interessados entre os classificados, o ministério fará outra concorrência pública com novas regras, que serão anunciadas até o fim do mês.

Fonte: Folha

CGU sorteia hoje 60 cidades para fiscalizar o uso de repasses federais

A Controladoria-Geral da União (CGU) sorteia nesta segunda-feira (15) os 60 municípios que farão parte da 34ª edição do Programa de Fiscalização, que visa ao acompanhamento do uso de recursos públicos repassados pelo governo federal. O trabalho se concentrará na fiscalização da verba destinada a programas nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social. O sorteiro ocorrerá às 9h, no auditório da Caixa Econômica Federal (Agência Planalto) em Brasília.

Criado desde 2003, o programa já fiscalizou 1.821 cidades, o equivalente a 32,7% dos municípios brasileiros. Com as novas regras em vigor, nas cidades com até 50 mil habitantes, a fiscalização vai incluir repasses feitos pelos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Já naquelas com mais de 50 mil habitantes, serão fiscalizados programas e ações do MDS e de um dos outros dois ministérios, escolha que também será feita por sorteio. Os municípios com mais de 500 mil habitantes não podem ser incluídos na lista de sorteio.

Para o ministro da CGU, Jorge Hage, as mudanças podem dar um maior resultado na avaliação dos programas e, consequentemente, diminuir a corrupção. "Isso também vai ajudar a aprimorar o monitoramento das recomendações feitas pela CGU aos municípios e aos gestores", disse.

Desde 2003, os recursos investidos no programa somam R$ 16,2 bilhões. Entre os problemas mais graves encontrados estão obras inacabadas ou paralisadas, o uso de notas fiscais frias e documentos falsos, o superfaturamento de preços, a falta de merenda escolar, o favorecimento de empresas e a não comprovação de aplicação de recursos.

Nos municípios fiscalizados, no entanto, somente 20% dos casos são falhas graves e 80% são falhas médias ou formais, o que mostra, segundo a CGU, que muitas vezes há desinformação e despreparo dos gestores públicos.

Fonte: nominuto.com

Delegado ouve suspeito de ter espancado menina de 9 anos

O delegado de plantão, na delegacia do município de Jucurutu, ouviu o tio da menina espancada nas primeiras horas desta segunda-feira. Mesmo sendo o principal suspeito de ter cometido as agressões contra a criança, ele nega ter cometido o crime.

Segundo um dos policiais de Jucurutu, Sandro, como é conhecido o tio da menina, foi ouvido, em uma conversa informal, fora da delegacia por volta das 7h pelo delegado Luís Antônio, que preferiu não manter o acusado detido.

A menina de apenas 9 anos foi encontrada bastante machucada na noite desse domingo (14) na zona rural do município de Jucurutu.

Os pais da criança ainda tentaram socorrê-la para o hospital local, mas por causas da gravidade dos ferimentos ela teve que ser encaminhada para Natal. A menina não resistiu aos ferimentos e morreu na estrada a caminho de Natal.

O laudo médico não diagnosticou violência sexual contra a criança e definiu a causa da morte por trauma craniano encefálico.

Travestis e transexuais podem usar nome social no RN

Os travestis e os transexuais do Rio Grande do Norte poderão usar nome social em todos os atos da administração pública e indireta do estado. O decreto, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini, foi publicado no sábado (13), no Diário Oficial.

De acordo com o decreto, entende-se por nome social aquele pelo qual os travestis e transexuais são conhecidos, identificados e denominados no meio social. A indicação do nome pelo interessado deve ocorrer através do preenchimento, perante órgão ou ente público do poder executivo, de cadastro, ficha ou qualquer outro documento. A pessoa deve indicar o nome social como um prenome, e em seguida, informar o nome civil.

O decreto não se aplica para fins de confecção de documento oficial, bem como nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para garantir direitos de terceiros.

Fonte: DN Online