A partir de agora, candidatos casados também podem concorrer ao cargo de sargento da Aeronáutica. O órgão excluiu o requisito que exigia condição de solteiro para a função. A medida foi tomada em cumprimento à decisão da Justiça Federal de Goiás, a pedido do Ministério Público Federal do estado (MPF/GO). A exigência foi considerada inconstitucional e ilegal.
Para o procurador da República Ailton Benedito de Souza, exigir a condição de solteiro para participar do processo seletivo “é uma ofensa ao ordenamento jurídico pátrio”. Na argumentação, ele esclareceu que, segundo a Constituição, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
“Face à ausência de lei formal que estipule a condição de solteiro para ingresso nas Forças Armadas, não se pode admitir que, por um simples edital, se estabeleça qualquer um desses limites”, pontuou.
Concurso
São 493 vagas de níveis médio e técnico para o cargo de sargento nas turmas 1 e 2 de 2011. A remuneração pode variar de R$ 2.061 a R$ 2.910, de acordo com a especialidade. As inscrições continuam abertas até o dia 20 de abril.
Do Correioweb
Para o procurador da República Ailton Benedito de Souza, exigir a condição de solteiro para participar do processo seletivo “é uma ofensa ao ordenamento jurídico pátrio”. Na argumentação, ele esclareceu que, segundo a Constituição, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
“Face à ausência de lei formal que estipule a condição de solteiro para ingresso nas Forças Armadas, não se pode admitir que, por um simples edital, se estabeleça qualquer um desses limites”, pontuou.
Concurso
São 493 vagas de níveis médio e técnico para o cargo de sargento nas turmas 1 e 2 de 2011. A remuneração pode variar de R$ 2.061 a R$ 2.910, de acordo com a especialidade. As inscrições continuam abertas até o dia 20 de abril.
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